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Direitos do Paciente
Isenção de Impostos - Imposto de Renda - Requerimento de Isenção
IEXMO. SR.
, aposentado, matrícula nº ou número do INSS , residente e domiciliado à Rua , nº , na cidade de , vem expor e requerer o que segue:
1. Que em data de , foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc.nº 1).
2. Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Relatório Médico (doc. nº2).
3. A Lei nº 7.713/88 art. 6º, XIV, XXI; Lei nº 8.541/92 art. 47; Lei nº 9.250/95 art. 30 e Instrução Normativa SRF nº 15/01 art 5º, XII, prevêem os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
4. Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) Requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua aposentadoria.

Diante do exposto requer a V.Sa. seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.

Termos em que,
P. Deferimento.

, 19 de Maio de 2012
 
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Sobre a Autora e seus agradecimentos. E-mail para contato: mariinha@sorirama.com.br
Rua Visconde de Taunay, 221, CEP 13.023-200, Campinas, SP
Este texto pode e deve ser reproduzido, mediante autorização prévia da autora.





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