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| Legislação |
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I - A saúde como direito de todos - Constituição Federal Artigo 196 e seguintes; - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (ECA) artigo 11,12 e 208, VII. II - Direitos em outras doenças - Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII - Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996; - Lei Federal nº 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências - artigo 151. III - Pessoa Portadora de Deficiência Física - Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989 - Apoio e Integração Social; - Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 - Apoio e Integração; - Lei Federal nº 8.899, de 29/07/1994 - Passe Livre em Transporte Coletivo Interestadual; - Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000 - Prioridade de Atendimento. IV- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - Lei Federal nº 8.922, de 25/07/1994 - FGTS; - Lei Federal nº 8.036, de 11/05/1990 - FGTS. V - Licença Tratamento Saúde Auxílio Doença - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993; - Decreto Federal nº 1.605, de 25/08/1995. VI - Renda Mensal Vitalícia - Constituição Federal artigos 195, 203 e 204; - Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.; - Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social; - Decreto Federal nº 1.744, de 08/12/1995 - Prestação Continuada; - Decreto Federal 1.605, de 25/08/95. VII - Aposentadoria Por Invalidez - Constituição Federal artigos 201 e seguintes; - Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. VIII - Plano De Saúde ou Seguro Saúde - Lei Federal nº 9.656, de 03/06/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; - Lei Federal nº 10.223, de 15/01/2001 - Cirurgia Plástica Reparadora de Mama. IX - Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria - Lei nº 7.713/88 art. 6º, XIV, XXI; - Lei nº 8.541/92 art. 47; - Lei nº 9.250/95 art. 30; - Instrução Normativa SRF nº 15/01 art. 5º XII; - Decreto nº 3.000/99 art.39, XXXIII- não é rendimento tributável na declaração anual; - Artigo 5º e 150, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL X - Isenção na Compra de Carro (IPI, ICMS, IPVA) - Lei Federal nº 9503, de 23/09/97 - Código Trânsito Brasileiro, art. 140; - Lei Federal nº 10.182, de 12/02/2001 (I.P.I); - Instr. SRF 32, de 23/03/2000 e Instr. 88, de 08/09/2000 (IPI); - Resolução CONTRAN nº 734/89. art. 56 - características do veículo; -Convênio ICMS 93, de 10/12/1999; - Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 30/11/2001 Dispõe sobre o regulamento do ICMS; - Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97; - Lei nº 8.383, de 30/12/1991 - Isenção de IOF nos Financiamentos de Veículos. XI - Andamento Judiciário Prioritário - Lei Federal nº 10.173, de 09/01/2001 acrescentou artigo ao Código de Processo Civil. XII - Acesso aos dados do serviço médico - Constituição Federal Artigo 5º, inciso XXXIV (p/ hospitais públicos); - Código de Defesa do Consumidor art. 43, para os hospitais privados. XIII - PIS/PASEP - Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP. XIII - Seguro Invalidez, Previdência Privada - Dependem dos termos da apólice ou do contrato. |
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Sobre a Autora e seus agradecimentos. E-mail para contato: mariinha@sorirama.com.br Rua Visconde de Taunay, 221, CEP 13.023-200, Campinas, SP Este texto pode e deve ser reproduzido, mediante autorização prévia da autora. |
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