 |
 |
 |
|
 |
|
 |
 |
| Protocolos de Tratamento |
| Notícias |
| Avaliação de risco para Câncer de Mama |
| Novidades Científicas |
| Grupo de Discussão |
| Opinião do Especialista |
| Resumo de Congressos |
| Banco de Aulas |
| Links |
| Mapa do Site |
|
 |
|
 |
Para receber nossa newsletter basta
preencher o campo acima com seu e-mail e clicar no botão Ok.
|
 |
| Você está na área de Médicos |
 |
| Isenção de Impostos - Imposto de Renda na Aposentadoria |
|
A isenção do Imposto de Renda aplica-se à aposentadoria dos portadores de câncer, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente -aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc,) - mediante requerimento (duas vias) a ser protocolado. Normalmente, o órgão pagador da aposentadoria exigirá que o doente seja submetido a uma junta médica. Depois de apresentados os documentos necessários e realizada a perícia médica, se o requerimento for deferido (aceito), a isenção é automática. Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são: -Cópia do Laudo Histo-patológico (biópsia); -Atestado médico ( * ) que contenha: - Diagnóstico expresso da doença; - CID - Código Internacional de Doenças; - Menção às Leis nº 7.713/98 e nº 8.541/92 - Estágio clínico atual da doença e do paciente; - Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM. Os portadores de câncer que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção (art. 5º e 150, II, da Constituição Federal). Para ver um modelo de Requerimento de Isenção de IR clique aqui. |
| Voltar |
| Primeiros Passos | Atendimento Médico | Fontes de Recursos | Isenção de Impostos | Outros Direitos | Legislação | Outras Doenças |
|
Sobre a Autora e seus agradecimentos. E-mail para contato: mariinha@sorirama.com.br Rua Visconde de Taunay, 221, CEP 13.023-200, Campinas, SP Este texto pode e deve ser reproduzido, mediante autorização prévia da autora. |
webmaster@clubedamama.org.br