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| Isenção de Impostos - Compra de um Carro - ICMS |
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O I.C.M.S. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto. No Estado de São Paulo e no Distrito Federal na Lei de I.C.M.S. existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro. Se no Estado em que o deficiente físico reside não existe previsão legal de isenção, o único caminho é procurar o Governador, para que o mesmo envie à Assembléia um Projeto de Lei de Isenção do ICMS. Em São Paulo é preciso fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado dos seguintes documentos: 1. Declaração do vendedor do veículo em que conte: A - C.N.P.J./C.P.F., B - Declaração que a isenção será repassada ao deficiente, C - Que o veículo se destina ao uso exclusivo do deficiente. 2. Laudo de perícia médica do Depto. Estadual de Trânsito. 3. Comprovação, pelo deficiente, de sua capacidade econômica-financeira compatível para a compra do veículo. Para ver um modelo de Requerimento de Isenção de ICMS clique aqui. |
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Sobre a Autora e seus agradecimentos. E-mail para contato: mariinha@sorirama.com.br Rua Visconde de Taunay, 221, CEP 13.023-200, Campinas, SP Este texto pode e deve ser reproduzido, mediante autorização prévia da autora. |
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