 |
 |
 |
|
 |
|
 |
 |
| Protocolos de Tratamento |
| Notícias |
| Avaliação de risco para Câncer de Mama |
| Novidades Científicas |
| Grupo de Discussão |
| Opinião do Especialista |
| Resumo de Congressos |
| Banco de Aulas |
| Links |
| Mapa do Site |
|
 |
|
 |
Para receber nossa newsletter basta
preencher o campo acima com seu e-mail e clicar no botão Ok.
|
 |
| Você está na área de Médicos |
 |
| Outros Direitos - Andamento Processual |
|
Recentemente o Código de Processo Civil, a Lei que regula o andamento dos processos na Justiça, foi alterado para conceder o andamento prioritário de qualquer processo (cível, criminal ou trabalhista) a todas as pessoas que tenham mais de 65 anos. Ou seja, o processo dessas pessoas deve andar um pouco mais depressa que os demais. Em outras palavras, o doente que tem qualquer processo na Justiça, contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, recebe o benefício de ter maior rapidez no andamento. Para isso, basta apenas fazer um requerimento exigindo seu direito. Mesmo que o doente não tenha 65 anos de idade poderá requerer o benefício, pois tem menor expectativa de sua capacidade de vida, em razão do câncer. O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de despacho do Juiz do caso concordar ou não. Caso o Juiz defira o pedido, o processo judicial poderá terminar antes do normal e o doente, se ganhar a ação, poderá gozar da decisão judicial. É bom lembrar que, por causa da lentidão do Judiciário, muitas vezes a decisão final acaba beneficiando apenas os herdeiros. Para ver um modelo de Petição de Andamento Processual Prioritário clique aqui. |
| Voltar |
| Primeiros Passos | Atendimento Médico | Fontes de Recursos | Isenção de Impostos | Outros Direitos | Legislação | Outras Doenças |
|
Sobre a Autora e seus agradecimentos. E-mail para contato: mariinha@sorirama.com.br Rua Visconde de Taunay, 221, CEP 13.023-200, Campinas, SP Este texto pode e deve ser reproduzido, mediante autorização prévia da autora. |
webmaster@clubedamama.org.br